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Política Nacional sobre o Álcool

POLÍTICA NACIONAL SOBRE O ÁLCOOL

(2005)         O Conselho Nacional Antidrogas ciente dos graves problemas inerentes  ao consumo prejudicial de álcool, e com o objetivo de ampliar o espaço de participação social para a discussão de tão importante tema, instalou a Câmara Especial de Políticas Públicas sobre o Álcool (CEPPA), composta por diferentes órgãos governamentais, especialistas, legisladores e representantes da sociedade civil. A Câmara especial iniciou suas atividades a partir dos resultados do Grupo Técnico Interministerial criado no Ministério da Saúde, em 2003.

                Esse processo permitiu ao Brasil chegar a uma política realista, sem qualquer viés fundamentalista ou de banalização do consumo, embasada de forma consistente por dados epidemiológicos, pelos avanços da ciência e pelo respeito ao momento sóciopolítico do país. A política sobre o álcool reflete a preocupação da sociedade em relação ao uso cada vez mais precoce dessa substância, assim como o seu impacto negativo na saúde e na segurança.

(2007)       Por meio do Decreto n° 6.117, foi apresentado à sociedade brasileira a Política Nacional sobre o Álcool, que tem como objetivo geral estabelecer princípios que orientem a elaboração de estratégias para o enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de álcool, contemplando a intersetorialidade e a integralidade de ações para a redução dos danos sociais, à saúde e à vida, causados pelo consumo dessa substância, bem como das situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de  bebidas alcoólicas.

               Essa política, reconhecendo a importância da implantação de diferentes medidas articuladas entre si, e numa resposta efetiva ao clamor da sociedade por ações concretas de proteção aos diferentes segmentos sociais que vivem sob maior vulnerabilidade para o uso abusivo de bebidas alcoólicas, veio acompanhada de um elenco de medidas passíveis de implementação pelos órgãos de governo no âmbito de suas competências e outras de articulação com o Poder Legislativo e demais setores da sociedade.

Essas medidas são detalhadas no anexo II do Decreto nº 6.117 e podem ser divididas em nove categorias:

1. Diagnóstico sobre o consumo de bebidas alcoólicas no Brasil;

2. Tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de álcool;

3. Realização de campanhas de informação, sensibilização e mobilização da opinião pública quanto às consequências do uso indevido e do abuso de bebidas alcoólicas;

4. Redução da demanda de álcool por populações vulneráveis;

5. Segurança pública;

6. Associação álcool e trânsito;

7. Capacitação de profissionais e agentes multiplicadores de informações sobre temas relacionados à saúde, educação, trabalho e segurança pública;

8. Estabelecimento de parceria com os municípios para a recomendação de ações municipais;

9. Propaganda de bebidas alcoólicas.

                Merecem destaque, dentre essas medidas estratégicas para minimizar os impactos adversos decorrentes do uso de bebidas alcoólicas, as ações ligadas à associação álcool e trânsito, tendo em vista que os problemas relacionados ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas não atingem apenas populações vulneráveis, mas se associam diretamente aos índices de morbidade e mortalidade da população geral. Por essa razão, tornou-se urgente desenvolver medidas que coíbam o ato de “beber e dirigir”.

(2008)        Em junho de 2008, foi sancionada a Lei n° 11.705, conhecida como “Lei Seca” , por ocasião da realização da X Semana Nacional dobre Drogas. Essa Lei alterou alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, impondo penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

                Com essa Lei, o motorista que tivesse qualquer concentração de álcool por litro de sangue ficou sujeito às medidas administrativas e penalidades previstas no artigo 165 da Lei nº 9503/97, como retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, recolhimento do documento de habilitação, multa e suspensão do direito de dirigir por doze meses. O motorista que apresentasse concentração de álcool igual ou superior a 6,0 dg/L de sangue – o que corresponde à concentração alcoólica de 0,30 mg/L no ar alveolar expirado (verificado no teste de etilometria) – além das medidas administrativas e penalidades acima citadas, ficou sujeito à pena de detenção de seis meses a três anos.

                Foram vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local próximo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista e o oferecimento de bebidas alcoólicas (teor superior a 0,5 Graus Gay-Lussac) para consumo no local. Essa Lei previu também que os estabelecimentos comerciais que vendem ou oferecem bebidas alcoólicas sejam obrigados a exibir aviso informativo de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção. 

(2012)      Por meio da Lei n° 12.760, houve nova alteração no Código de Trânsito, tornando as medidas administrativas e as penalidades mais severas, com ampliação da possibilidade de responsabilização penal. Mas a maior inovação foi a possibilidade de enquadrar e punir criminalmente os condutores que se recusarem a fazer o teste com o etilômetro (bafômetro), através da utilização de outros meios que comprovem capacidade psicomotora alterada em decorrência da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.