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A Política Nacional sobre o Álcool

4 A Política Nacional sobre o Álcool Em julho de 2005, o então Conselho Nacional Antidrogas, ciente dos graves problemas inerentes ao consumo prejudicial de álcool, e com o objetivo de ampliar o espaço de participação social para a discussão de tão importante tema, instalou a Câmara Especial de Políticas Públicas sobre o Álcool (CEPPA), composta por diferentes órgãos governamentais, especialistas, legisladores e representantes da sociedade civil. A Câmara Especial iniciou suas atividades a partir dos resultados do Grupo Técnico Interministerial criado no Ministério da Saúde, em 2003.

Em maio de 2007, por meio do Decreto n. 6.117, foi apresentada à sociedade brasileira a Política Nacional sobre o Álcool, que tem como objetivo geral estabelecer princípios que orientem a elaboração de estratégias para o enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de álcool, contemplando a intersetorialidade e a integralidade de ações para a redução dos danos sociais, à saúde e à vida, causados pelo consumo desta substância, bem como das situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas.

Estas medidas são detalhadas no anexo II do Decreto n. 6.117 e podem ser divididas em nove categorias:

  • Diagnóstico sobre o consumo de bebidas alcoólicas no Brasil. 
  • Tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de álcool. 
  • Realização de campanhas de informação, sensibilização e mobilização da opinião pública quanto às consequências do uso indevido e do abuso de bebidas alcoólicas. 
  • Redução da demanda de álcool por populações vulneráveis. 
  • Segurança pública. 
  • Associação álcool e trânsito. 
  • Capacitação de profissionais e agentes multiplicadores de informações sobre temas relacionados à saúde, à educação, ao trabalho e à segurança pública. 
  • Estabelecimento de parceria com os municípios para a recomendação de ações municipais. 
  • Propaganda de bebidas alcoólicas.

 

Merece destaque, dentre estas medidas estratégicas para minimizar os impactos adversos decorrentes do uso de bebidas alcoólicas, as ações ligadas à associação álcool e trânsito, tendo em vista que os problemas relacionados ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas não atingem apenas populações vulneráveis, mas associam-se diretamente com os índices de morbidade e mortalidade da população geral. Por esta razão, tornou-se urgente desenvolver medidas contra o ato de “beber e dirigir”. 

Após exaustivo processo de discussão e com ampla participação popular, a nova Lei n. 11.705, conhecida como “lei seca”, foi sancionada em 19 de junho de 2008, por ocasião da realização da X Semana Nacional sobre Drogas. Esta Lei alterou alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, impondo penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool.

O motorista que tiver qualquer concentração de álcool por litro de sangue estará sujeito às penalidades administrativas, previstas no artigo 165 da Lei n. 9503/97, como multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

O motorista que apresentar concentração de álcool igual ou superior a 0,6 g/L de sangue sofrerá pena de de- tenção de seis meses a três anos, além das penalidades administrativas9.

1. Penalidades Administrativas – até 0,6 g/L.

2. Penalidades Criminais – a partir de 0,6 g/L.

 

São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local próximo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas (teor superior a 0,5 Graus Gay-Lussac) para consumo no local.

Esta Lei prevê também que os estabelecimentos comerciais que vendem ou oferecem bebidas alcoólicas sejam obrigados a exibir aviso informativo de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.

Todas estas medidas têm como objetivo reduzir o número de acidentes de trânsito no Brasil, coibindo a associação entre o consumo de álcool e o ato de dirigir.