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Política Nacional sobre Drogas

1 Política Nacional sobre DrogasA atual Política sobre Drogas brasileira é embasada especialmente na Lei 11343/2006. Esta engloba a legislação acerca da redução da demanda (ações referentes à prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas que causem dependência, bem como aquelas relacionadas ao tratamento, à recuperação, à redução de danos e à reinserção social de usuários e dependentes) e da redução da oferta de drogas (atividades inerentes à repressão da produção não autorizada, ao tráfico ilícito de drogas e ao controle de substâncias precursoras da fabricação de drogas ilícitas e de drogas lícitas, tais como o álcool e o cigarro). 

Os principais atores da Polícia Nacional de Drogas no âmbito do governo federal são o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Ministério da Saúde (que abrange a Coordenação Geral de Saúde Mental e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, o Ministério da Segurança Pública (que abrange a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Secretaria Nacional de Segurança Pública), o Ministério da Educação, o Ministério dos Direitos Humanos, dentre outros. 


 

Lei de Drogas - Português

 

Lei de Drogas - English

 

Lei de Drogas- Espanhol

 

Lei 11.343/2006

 

Lei 11.754/2008

 

Decreto 5.912/2006