Você está aqui: Página Inicial > A política sobre drogas no Brasil > Legislação > Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

3 Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, regulamentado pelo Decreto n. 5.912, de 27 de setembro de 2006, tem os seguintes objetivos:

 I.   Contribuir para a inclusão social do cidadão, tornando-o menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, tráfico e outros comportamentos relacionados;

II.   promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no País;

III.   promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

IV.    reprimir a produção não autorizada e o tráfico ilícito de drogas;

V.   promover as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

 O SISNAD está organizado de modo a assegurar a orientação central e a execução descentralizada das atividades, realizadas em seu âmbito. Com a sua regulamentação, houve a reestruturação do Conselho Nacional Antidrogas (CONAD), garantindo a participação paritária entre governo e sociedade.

Em 23 de julho de 2008, foi instituída a Lei n. 11.754, por meio da qual o Conselho Nacional Antidrogas passou a se chamar Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD). A nova lei também alterou o nome da Secretaria Nacional Antidrogas para Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD). Essa modificação histórica era aguardada desde o processo de realinhamento da Política Nacional sobre Drogas, em 2004, tornando-se um marco na evolução das políticas públicas no Brasil.

A ação do CONAD é descentralizada por meio de Conselhos Estaduais e de Conselhos Municipais.

I. Atribuições do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD):

  • Acompanhar e atualizar a Política Nacional sobre Drogas, consolidada pela SENAD. 
  • Exercer orientação normativa sobre ações de redução da demanda e da oferta de drogas. 
  • Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas7 e o desempenho dos planos e programas da Política Nacional sobre Drogas. 
  • Promover a integração ao SISNAD dos órgãos e entidades congêneres dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

 

O Decreto n. 5912/2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 7426/2010, regulamentou, ainda, as competências dos Órgãos do Poder Executivo no que se refere às ações de redução da demanda de drogas.

II. Atribuições da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD):

  • Articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. 
  • Consolidar a proposta de atualização da Política Nacional sobre Drogas (PNAD) na esfera de sua competência. 
  • Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas na PNAD e acompanhar sua execução.
  • Gerir o Fundo Nacional Antidrogas e o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID)8.
  • Promover o intercâmbio com organismos internacionais na sua área de competência.

 

O trabalho da SENAD é desenvolvido em três eixos principais:

1) Diagnóstico situacional:

  •  Objetivo: realização de estudos que permitam um diagnóstico sobre a situação do consumo de drogas no Brasil e seu impacto nos diversos domínios da vida da população. Este diagnóstico vem se consolidando por meio de estudos e pesquisas de abrangência nacional, na população geral e naquelas específicas que vivem sob maior vulnerabilidade para o consumo e o tráfico de drogas. 
  • Exemplos de ações: realização de levantamentos sobre uso de drogas em diversos segmentos da população brasileira, como, por exemplo, na população geral, entre estudantes da educação básica, estudantes universitários, povos indígenas, entre outros.

 

2) Capacitação de Agentes do SISNAD: 

  • Objetivo: capacitação dos diversos atores sociais que trabalham diretamente com o tema drogas, e também de multiplicadores de informações de prevenção, tratamento e reinserção social. 
  • Exemplos de ações: cursos de formação para conselheiros municipais, operadores do direito, lideranças religiosas e comunitárias, educadores, profissionais das áreas de saúde, assistência social, segurança pública, empresas/indústrias, entre outros.

 

3) Projetos Estratégicos:

  • Objetivo: projetos de alcance nacional que ampliam o acesso da população às informações, ao conhecimento e aos recursos existentes na comunidade. 
  • Exemplos de ações: parceria com estados e municípios para fortalecimento dos conselhos sobre drogas; apoio técnico e financiamento a projetos por meio de subvenção social; manutenção de serviço nacional de orientações e informações sobre drogas (Viva Voz); ampliação e fortalecimento da cooperação internacional, criação da rede de pesquisa sobre drogas, entre outros. 

 

Para potencializar e articular as ações de redução da demanda e redução da oferta de drogas, em janeiro de 2011 a SENAD foi transferida do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça. Essa mudança teve como principal objetivo articular as ações de prevenção e as de repressão ao tráfico numa perspectiva cidadã, na qual ações de segurança pública interagem com diferentes políticas sociais, priorizando as de prevenção do uso de drogas.