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PESSOAS/SUJEITOS, DROGAS E SOCIEDADE

Histórico da Política Nacional sobre Drogas

HISTÓRICO DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS

(1938) O Decreto Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938, constitui a primeira legislação que consolida ações de prevenção, tratamento e repressão na área de drogas no Brasil. 

(1976) Aprovada a Lei de 6368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. 

(1980) Aprovado o Decreto nº 85.110, de 2 de Setembro de 1980, que Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, bem como normatiza o Conselho Nacional de Entorpecentes. .

(1986) A Lei 7560, de 19 de dezembro de 1986, criou o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas

(1993)    Criada, no âmbito do Ministério da Justiça, pela Lei 8764, de 20 de dezembro de 1993, a Secretaria Federal de Entorpecentes, órgão de supervisão técnica no que tange às atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao uso indevido de produtos e substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, buscando dar estrutura para  organização do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.  

(1998)        O Brasil dá início à discussão de uma nova política nacional específica que articule os temas da redução da demanda (ações referentes à prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas que causem dependência, bem como aquelas relacionadas ao tratamento, à recuperação, à redução de danos e à reinserção social de usuários e dependentes) e da oferta de drogas (atividades inerentes à repressão da produção não autorizada, ao tráfico ilícito de drogas e ao controle de substâncias precursoras da fabricação de drogas ilícitas e de drogas lícitas, tais como o álcool e o cigarro). Foi depois da realização da XX Assembleia Geral Especial das Nações Unidas, na qual foram discutidos os princípios diretivos para a redução da demanda de drogas, aderidos pelo Brasil, que as primeiras medidas foram tomadas. O então Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) foi transformado no Conselho Nacional Antidrogas (CONAD) e foi criada a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), diretamente vinculada à, então, Casa Militar da Presidência da República.

(2002)      Com a missão de “Coordenar a Política Nacional Antidrogas, por meio da articulação e integração entre governo e sociedade”  e como Secretaria Executiva do Conselho Nacional Antidrogas, coube à SENAD mobilizar os diversos atores envolvidos com o tema para a reformulação da política de drogas brasileira. Assim, por meio de Decreto Presidencial nº 4.345 de 26 de agosto de 2002, foi instituída a Política Nacional Antidrogas – PNAD do país. Ainda neste ano, o governo sancionou a Lei 10409, de 11 de janeiro de 2002, que fez uma série de modificações na antiga Lei 636.8/1976, mas mantendo partes significativas desta legislação no que tange à redução da oferta. 

(2004)     Foi efetuado o processo  de realinhamento e atualização da política instituída em 2002, por meio de seminários e fóruns e estudos epidemiológicos atualizados e cientificamente fundamentados, sendo aprovada uma nova Política Nacional sobre Drogas (PNAD), por meio da Resolução nº3/GSIPR/CONAD em 23 de maio de 2005, sem contudo, rever o Decreto 4345/2002.

             A Política Nacional sobre Drogas de 2004 aproveitou muita coisa da de 2002, estabelecendo os fundamentos, os objetivos, as diretrizes e as estratégias indispensáveis para que os esforços, voltados para a redução da demanda e da oferta de drogas, possam ser conduzidos de forma planejada e articulada. 

(2006)      Aprovada a Lei n° 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), suplantando a legislação anterior, em especial a Lei nº 6368/1976.  A Lei n° 11.343/2006 colocou o Brasil em destaque no cenário internacional ao instituir o SISNAD e prescrever medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, em consonância com a atual política sobre drogas. Esta lei busca compatibilizar os dois instrumentos normativos: as Leis 6.368/1976 e 10.409/2002, e os revoga a partir de sua edição, com o reconhecimento das diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente, os quais passaram a ser tratados de modo diferenciado e a ocupar capítulos diferentes da lei.

                   O Brasil entendeu que usuários e dependentes não devem ser penalizados pela justiça com a privação de liberdade. Dessa forma, a justiça retributiva baseada no castigo é substituída pela justiça restaurativa, cujo objetivo maior é a ressocialização por meio de penas alternativas:

  • Advertência sobre os efeitos das drogas
  • Prestação de serviço à comunidade em locais/programas que se ocupem da prevenção/recuperação de usuários e dependentes de drogas;
  • Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

 

(2006)       O Decreto nº 5912/2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 7426/2010, regulamentou as competências dos Órgãos do Poder Executivo no que se refere às ações de redução da demanda de drogas. 

Atribuições da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD)

  • Articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
  • Consolidar a proposta de atualização da Política Nacional sobre Drogas (PNAD) na esfera de sua competência.
  • Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas na PNAD e acompanhar sua execução.
  • Gerir o Fundo Nacional Antidrogas e o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID).
  • Promover o intercâmbio com organismos internacionais na sua área de competência. 

 

 O trabalho da SENAD é desenvolvido em três eixos principais:

 

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL

CAPACITAÇÃO DO AGENTE DO SISNAD

PROJETOS ESTRATÉGICOS

OBJETIVOS

Realização de estudos que permitam um diagnóstico sobre a situação do consumo de drogas no Brasil e seu impacto nos diversos domínios da vida da população. Esse diagnóstico vem se consolidando por meio de estudos e pesquisas de abrangência nacional, na população geral e naquelas específicas que vivem sob maior vulnerabilidade para o consumo de drogas.

Capacitação dos diversos atores sociais que trabalham diretamente com o tema drogas, e também de multiplicadores de informações de prevenção, tratamento e reinserção social.

Projetos de alcance nacional que ampliam o acesso da população às informações, ao conhecimento e aos recursos existentes na comunidade.

EXEMPLOS DE AÇÕES

Levantamentos sobre uso de drogas na população geral, estudantes de educação básica, estudantes universitários, povos indígenas, motoristas profissionais e amadores, entre outros.

Cursos de formação para conselheiros municipais, operadores do Direito, lideranças religiosas e comunitárias, educadores, profissionais das áreas de saúde, assistência social, segurança pública, empresas/indústrias, entre outros.

Parceria com estados e municípios para fortalecimento dos conselhos sobre drogas;  ampliação e fortalecimento da cooperação internacional, criação da rede de pesquisa sobre drogas, entre outros.

 

Já o SISNAD,  Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, regulamentado pelo mesmo Decreto n. 5912, de 27 de setembro de 2006, tem os seguintes objetivos:

I. Contribuir para a inclusão social do cidadão, tornando-o menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso de drogas, tráfico e outros comportamentos relacionados;

II. Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

III. Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

IV. Reprimir a produção não autorizada e o tráfico ilícito de drogas;

V. Promover as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios

                 O SISNAD está organizado  de modo a assegurar a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito. Com sua regulamentação, houve a reestruturação de Conselho Nacional Antidrogas, garantindo a participação paritária entre governo e sociedade.

(2008)       Foi instituída a Lei 11.754, por meio da qual o Conselho Nacional Antidrogas passou a se chamar Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD). A nova Lei também alterou o nome da Secretaria Nacional Antidrogas para Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD). .

(2011)        O Governo Federal, em Janeiro de 2011, optou pela transferência da SENAD da estrutura do Gabinete de Segurança institucional da Presidência da República para o Ministério ad justiça, a fim de potencializar e articular as ações da redução de demanda da oferta de drogas, que priorizam o enfrentamento ao tráfico de ilícitos.

(2018) O Conad aprova resolução que prevê a realização de estudos para realinhamento da Política Nacional sobre Drogas. 

Lei de Drogas - Português

Lei de Drogas - English

Lei de Drogas- Espanhol

Lei 11.343/2006

Lei 11.754/2008

Decreto 5.912/2006

Programa Crack, é possível vencer

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Política Nacional sobre o álcool

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Política Nacional sobre o Álcool

POLÍTICA NACIONAL SOBRE O ÁLCOOL

(2005)         O Conselho Nacional Antidrogas ciente dos graves problemas inerentes  ao consumo prejudicial de álcool, e com o objetivo de ampliar o espaço de participação social para a discussão de tão importante tema, instalou a Câmara Especial de Políticas Públicas sobre o Álcool (CEPPA), composta por diferentes órgãos governamentais, especialistas, legisladores e representantes da sociedade civil. A Câmara especial iniciou suas atividades a partir dos resultados do Grupo Técnico Interministerial criado no Ministério da Saúde, em 2003.

                Esse processo permitiu ao Brasil chegar a uma política realista, sem qualquer viés fundamentalista ou de banalização do consumo, embasada de forma consistente por dados epidemiológicos, pelos avanços da ciência e pelo respeito ao momento sóciopolítico do país. A política sobre o álcool reflete a preocupação da sociedade em relação ao uso cada vez mais precoce dessa substância, assim como o seu impacto negativo na saúde e na segurança.

(2007)       Por meio do Decreto n° 6.117, foi apresentado à sociedade brasileira a Política Nacional sobre o Álcool, que tem como objetivo geral estabelecer princípios que orientem a elaboração de estratégias para o enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de álcool, contemplando a intersetorialidade e a integralidade de ações para a redução dos danos sociais, à saúde e à vida, causados pelo consumo dessa substância, bem como das situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de  bebidas alcoólicas.

               Essa política, reconhecendo a importância da implantação de diferentes medidas articuladas entre si, e numa resposta efetiva ao clamor da sociedade por ações concretas de proteção aos diferentes segmentos sociais que vivem sob maior vulnerabilidade para o uso abusivo de bebidas alcoólicas, veio acompanhada de um elenco de medidas passíveis de implementação pelos órgãos de governo no âmbito de suas competências e outras de articulação com o Poder Legislativo e demais setores da sociedade.

Essas medidas são detalhadas no anexo II do Decreto nº 6.117 e podem ser divididas em nove categorias:

1. Diagnóstico sobre o consumo de bebidas alcoólicas no Brasil;

2. Tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de álcool;

3. Realização de campanhas de informação, sensibilização e mobilização da opinião pública quanto às consequências do uso indevido e do abuso de bebidas alcoólicas;

4. Redução da demanda de álcool por populações vulneráveis;

5. Segurança pública;

6. Associação álcool e trânsito;

7. Capacitação de profissionais e agentes multiplicadores de informações sobre temas relacionados à saúde, educação, trabalho e segurança pública;

8. Estabelecimento de parceria com os municípios para a recomendação de ações municipais;

9. Propaganda de bebidas alcoólicas.

                Merecem destaque, dentre essas medidas estratégicas para minimizar os impactos adversos decorrentes do uso de bebidas alcoólicas, as ações ligadas à associação álcool e trânsito, tendo em vista que os problemas relacionados ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas não atingem apenas populações vulneráveis, mas se associam diretamente aos índices de morbidade e mortalidade da população geral. Por essa razão, tornou-se urgente desenvolver medidas que coíbam o ato de “beber e dirigir”.

(2008)        Em junho de 2008, foi sancionada a Lei n° 11.705, conhecida como “Lei Seca” , por ocasião da realização da X Semana Nacional dobre Drogas. Essa Lei alterou alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, impondo penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

                Com essa Lei, o motorista que tivesse qualquer concentração de álcool por litro de sangue ficou sujeito às medidas administrativas e penalidades previstas no artigo 165 da Lei nº 9503/97, como retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, recolhimento do documento de habilitação, multa e suspensão do direito de dirigir por doze meses. O motorista que apresentasse concentração de álcool igual ou superior a 6,0 dg/L de sangue – o que corresponde à concentração alcoólica de 0,30 mg/L no ar alveolar expirado (verificado no teste de etilometria) – além das medidas administrativas e penalidades acima citadas, ficou sujeito à pena de detenção de seis meses a três anos.

                Foram vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local próximo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista e o oferecimento de bebidas alcoólicas (teor superior a 0,5 Graus Gay-Lussac) para consumo no local. Essa Lei previu também que os estabelecimentos comerciais que vendem ou oferecem bebidas alcoólicas sejam obrigados a exibir aviso informativo de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção. 

(2012)      Por meio da Lei n° 12.760, houve nova alteração no Código de Trânsito, tornando as medidas administrativas e as penalidades mais severas, com ampliação da possibilidade de responsabilização penal. Mas a maior inovação foi a possibilidade de enquadrar e punir criminalmente os condutores que se recusarem a fazer o teste com o etilômetro (bafômetro), através da utilização de outros meios que comprovem capacidade psicomotora alterada em decorrência da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

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